O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu um novo parâmetro para a concessão da gratuidade da justiça no Brasil. A decisão, proferida no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 80, estabelece uma importante referência para quem precisa ingressar com uma ação judicial, mas não possui condições de arcar com as despesas do processo.
A partir do novo entendimento, a renda mensal de R$ 5.000,00 passa a ser utilizada como parâmetro para a presunção de insuficiência de recursos.
Mas atenção: isso não significa que quem recebe mais de R$ 5 mil perdeu o direito à Justiça Gratuita.
O que o STF decidiu?
No julgamento concluído em 3 de setembro de 2026, o STF estabeleceu que a pessoa que recebe renda mensal de até R$ 5.000,00 possui presunção relativa de insuficiência econômica para suportar as despesas de um processo judicial.
Em outras palavras, dentro dessa faixa de renda, parte-se da presunção de que o pagamento das despesas processuais pode comprometer a situação financeira do requerente.
A presunção, entretanto, não é absoluta. Se existirem elementos concretos que demonstrem capacidade econômica incompatível com o benefício, como patrimônio ou outras circunstâncias relevantes, a situação poderá ser analisada pelo magistrado.
Quem recebe mais de R$ 5 mil pode conseguir Justiça Gratuita?
Sim.
Esse é provavelmente o ponto mais importante da decisão.
O STF não estabeleceu R$ 5 mil como um teto absoluto para a concessão da Justiça Gratuita.
Quem possui renda superior a esse valor continua podendo requerer o benefício. A diferença é que deverá demonstrar concretamente que não possui condições de suportar as despesas do processo sem prejuízo de sua própria manutenção ou de sua família.
Assim, documentos como comprovantes de renda, declaração de Imposto de Renda, despesas familiares, gastos essenciais, existência de dependentes e outras obrigações financeiras podem ser relevantes para demonstrar a real situação econômica do requerente.
Portanto, a análise não deve considerar exclusivamente o salário recebido, mas a efetiva capacidade financeira da pessoa para suportar os custos do processo.
O que significa “presunção relativa”?
A expressão pode parecer complicada, mas a lógica é simples.
Imagine duas situações:
Pessoa com renda mensal de R$ 4.000,00: encontra-se dentro do parâmetro estabelecido pelo STF e, em princípio, possui presunção de insuficiência de recursos.
Pessoa com renda mensal de R$ 7.000,00: não está automaticamente impedida de receber a gratuidade. Porém, deverá apresentar elementos capazes de demonstrar que, apesar da renda, não possui condições de arcar com as despesas processuais.
É por isso que afirmar simplesmente que “quem ganha mais de R$ 5 mil não tem direito à Justiça Gratuita” está incorreto.
O valor de R$ 5 mil funciona como critério para a presunção, e não como uma proibição para quem possui renda superior.
A decisão vale apenas para processos trabalhistas?
Embora a discussão tenha surgido a partir de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o STF conferiu alcance mais amplo ao entendimento, estabelecendo parâmetro aplicável aos demais ramos do Poder Judiciário.
Há, contudo, particularidade quanto aos Juizados Especiais, que possuem disciplina própria sobre custas no primeiro grau de jurisdição.
Por isso, a aplicação da decisão deve sempre considerar o tipo de processo e o órgão judicial em que a ação será proposta.
O valor de R$ 5 mil ficará congelado?
Não.
Outro ponto relevante do julgamento é que o parâmetro foi relacionado à faixa de isenção do Imposto de Renda.
Dessa forma, o valor deverá acompanhar futuras atualizações desse parâmetro. Na ausência de atualização, foi prevista a correção pelo IPCA, evitando que o critério fique defasado com o passar dos anos.
Portanto, os R$ 5.000,00 correspondem ao parâmetro atualmente adotado, não necessariamente a um valor permanente.
O que muda na prática?
A decisão traz maior objetividade para a análise dos pedidos de gratuidade da justiça, mas também reforça a importância da documentação financeira apresentada no processo.
Principalmente nos casos em que a renda ultrapassa R$ 5 mil mensais, não é recomendável formular o pedido de forma genérica.
É importante demonstrar a realidade financeira do requerente e explicar por que o pagamento de custas e demais despesas processuais representaria comprometimento relevante de seu orçamento.
Cada situação deverá ser analisada individualmente.
Justiça Gratuita não significa necessariamente ausência de renda
Esse é outro equívoco bastante comum.
O benefício da gratuidade não existe apenas para pessoas desempregadas ou sem qualquer fonte de renda.
Uma pessoa pode possuir emprego, salário ou outras receitas e, ainda assim, não ter condições de suportar os custos de determinada ação judicial.
O que deve ser analisado é a capacidade econômica efetiva de arcar com as despesas do processo.
É justamente por isso que o novo parâmetro estabelecido pelo STF deve ser interpretado com cuidado: os R$ 5 mil representam uma referência para a presunção de insuficiência, e não uma linha absoluta separando quem tem e quem não tem direito ao benefício.
Conclusão
A decisão do STF na ADC 80 representa uma mudança importante na forma como os pedidos de Justiça Gratuita serão analisados.
Em resumo:
- Renda mensal de até R$ 5 mil: há presunção relativa de insuficiência econômica;
- Renda superior a R$ 5 mil: ainda é possível obter a Justiça Gratuita, mas será necessário demonstrar concretamente a insuficiência de recursos;
- R$ 5 mil não é um teto absoluto para a concessão do benefício;
- a situação econômica e patrimonial concreta do requerente continua sendo relevante;
- o parâmetro poderá ser atualizado futuramente.
Antes de ingressar com uma ação, é recomendável analisar não apenas a renda mensal, mas toda a documentação capaz de demonstrar a situação econômica da pessoa.
Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente.
Por Samantha Rangel Gonçalves – Advogada
